Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou Adolescentes Brasileiros Residentes no Brasil
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A concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros está regulamentada pela Resolução n. 131/2011 do CNJ.
O CNJ disponibiliza em seu site cartilha com as principais informações a respeito do embarque de crianças e adolescentes, bem como formulário de autorização de viagem internacional padrão.
Para maiores informações procure o Fórum da Comarca de sua residência.
Fonte: http://www.tjsc.jus.br/infjuv/aut_viagem_int.htm
